Termos de Serviço
Última atualização: 2 de novembro de 2026
1. Objeto
Estes termos disciplinam o acesso e a utilização do Legendary, plataforma de software como serviço (SaaS) da S C DOS SANTOS SERVICOS DE TI LTDA – EPP (SCSIT), destinada à gestão de assistentes virtuais, automação de atendimento e integrações de mensageria.
2. Cadastro e responsabilidade da conta
O contratante deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger credenciais de acesso. É responsável pelos usuários que autorizar em sua organização e pelas ações realizadas em suas contas, ressalvadas as responsabilidades legais da SCSIT.
3. Planos, cobrança e cancelamento
Recursos, limites, preços, periodicidade mensal ou anual, tributos e condições de renovação serão apresentados na contratação e no painel do cliente. A contratação somente se conclui conforme as condições e a confirmação de pagamento exibidas no fluxo aplicável.
Regras de cancelamento, reembolso, reajuste e suspensão por inadimplência serão informadas no momento da contratação e observarão a legislação aplicável. Nenhuma cláusula destes termos afasta direitos obrigatórios do consumidor quando incidentes.
4. Uso permitido
É proibido utilizar o serviço para fraudes, envio de mensagens ilícitas ou não solicitadas, violação de direitos de terceiros, disseminação de conteúdo ilegal, tentativas de acesso indevido ou atividades que contrariem as regras das plataformas integradas.
O cliente é responsável por possuir base legal para tratar os dados de seus contatos e por cumprir as políticas do WhatsApp Business e de outros canais utilizados.
5. Conteúdo e inteligência artificial
O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que legitimamente enviar à plataforma e declara possuir autorização para utilizá-los. Autoriza o tratamento técnico desses conteúdos na medida necessária à prestação do serviço.
Respostas de IA são automatizadas e podem ser inexatas. O cliente deve configurar supervisão humana e procedimentos de escalonamento adequados, especialmente em assuntos médicos, jurídicos, financeiros ou de maior risco.
6. Integrações de terceiros
Serviços de terceiros, incluindo Meta/WhatsApp, provedores de IA e pagamentos, possuem regras, disponibilidade e cobranças próprias. A SCSIT não controla decisões de bloqueio, aprovação ou alteração de políticas dessas plataformas.
A ativação de integrações pode depender de verificações, permissões e requisitos adicionais impostos pelos respectivos fornecedores.
7. Disponibilidade e manutenção
A SCSIT empregará esforços razoáveis para manter a plataforma segura e operacional, podendo realizar manutenções e atualizações. Compromissos específicos de disponibilidade e suporte, quando oferecidos, constarão do plano ou contrato aplicável.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e a LGPD. O cliente, quando controlador dos dados de seus consumidores, é responsável por seus avisos de privacidade, bases legais e atendimento aos titulares, com a cooperação da SCSIT nos termos contratados.
9. Suspensão e encerramento
Contas poderão ser suspensas ou encerradas nas hipóteses previstas na contratação, por uso indevido, riscos de segurança ou exigência legal, com comunicação quando cabível. A exportação e a exclusão de dados observarão o contrato, a legislação e a Política de Privacidade.
10. Alterações e contato
Alterações relevantes destes termos serão comunicadas pelos canais apropriados. Contato comercial e de suporte: adm@scsit.com.br. Eventuais controvérsias serão tratadas conforme a legislação brasileira e as regras de competência aplicáveis.